O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deu encaminhamento a projeto de lei que cria o Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia. O novo Refis foi apresentado pelo deputado Ricardo Guidi. Por causa da pressão feita pela parcela da população que precisa renegociar dívidas, tanto de empresas como de pessoas físicas, já há requerimentos para votação da urgência.
Guidi defende sua proposta de lei como exemplo de medida fiscal adotada internacionalmente, em razão da pandemia, em especial por países como Estados Unidos, China, Japão, Coréia do Sul, Reino Unido, Itália, Alemanha e França. Com a volta da cobrança dos impostos, os contribuintes precisam pagar no mesmo mês duas vezes o mesmo imposto: o valor que estava suspenso e o do mês corrente.
O Governo Federal espera recuperar pelo menos 18% do total da dívida ativa acumulada pela União nos últimos anos – cerca de R$ 441 bilhões sendo a maior parte proveniente de impostos e contribuições ao INSS. De acordo com levantamento do Tesouro Nacional, quase R$ 2 trilhões da dívida ativa já são considerados como perdidos. Para o Ministério da Economia, os dados reforçam a necessidade da reforma tributária como forma de diminuir atritos entre o Fisco e os contribuintes.
Para Paulo Ricardo Cardoso, ex-secretário-adjunto da Receita Federal, a possibilidade de negociação das dívidas tributárias em um momento de forte crise econômica poderia salvar empregos e empresas, e um novo parcelamento poderia se justificar “diferentemente dos Refis do passado, que não tinham fundamentos econômicos”. “Nunca tivemos crises tão fortes no passado quanto esta que justificassem aqueles Refis”, afirmou.
O tributarista Luiz Bichara, da Bichara Advogados, descarta a possibilidade de aprovação do projeto ainda neste ano, já que a tramitação ainda passará pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Tributação. “Acredito que depende também do sucesso da transação tributária. Se vingar, diminui a pressão por Refis”, avalia Bichara.
