O governo do Estado de São Paulo divulgou um novo programa voltado a empresas dos setores de comércio varejistas, ramos alimentícios e também de micro e pequenas empresas a fim de que estas possam quitar débitos fiscais. A decisão da Procuradoria Geral do Estado viabilizará o parcelamento de débitos do ICMS e do IPVA inscritos em dívida ativa com desconto de juros e multas.
O programa contará com o total de R$ 4,5 bilhões. A expectativa é alcançar 27 mil contribuintes do ICMS e mais de 1,4 milhão de contribuintes do IPVA. A vigência do programa se estende até 30 de novembro de 2021. Com a transição tributária, o governo pretende melhorar a arrecadação, além de viabilizar não só a extinção de processos judiciais, como também a regularização de situações jurídicas tributárias.
O programa será oferecido em duas modalidades: por adesão, feita de forma eletrônica e com base em editais pré-determinados e por formato individual, em que o contribuinte apresenta uma proposta à própria PGE. Informações sobre o programa podem ser encontradas no link https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf.
