Desde 4 de novembro foi reaberto o Decreto Municipal que reabre o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (“PPI”) na Cidade de São Paulo. Ele oferece a possibilidade de liquidação de débitos de natureza tributária ou não tributária com redução de multa e juros de até 95%.
O prazo para adesão irá de 05/11/2024 até 31/01/2025, por meio do portal ‘Fique em Dia’.
Veja os principais pontos:
O que pode ser incluído no PPI 2024?
Débitos em aberto, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, referentes a fato geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Estes débitos podem ser:
- Tributários, tais como débitos de ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI;
- Não tributários, a exemplo de multas de postura e débitos de JUD;
- Relativos à transferência de saldos de débitos de parcelamentos PAT e PRD em andamento, havendo nestes casos a perda dos benefícios do parcelamento anterior.
O que não pode ser incluído no PPI 2024?
Débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123 /2006, multas de trânsito, débitos incluídos em transação TDM celebrada com a Procuradoria Geral do Município e débitos incluídos em PPI anteriores ainda não rompidos.
É possível aderir ao PPI em três faixas de descontos diferentes, conforme o número de parcelas mensais selecionadas — parcela única, de 2 a 60 parcelas, ou de 61 a 120 parcelas.
- Para quitar os débitos tributários, o PPI 2024 possui três propostas:
redução de 95% do valor dos juros de mora, de 95% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em parcela única; - redução de 65% do valor dos juros de mora, de 55% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em até 60 parcelas; e
- redução de 45% do valor dos juros de mora, de 35% da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 35% dos honorários advocatícios, na hipótese de pagamento em 61 a 120 parcelas.
Para mais informações, acesse o site da prefeitura.
