Os MicroEmpreendedores Individuais (MEIs) devem realizar a Declaração Anual de Faturamento até o dia 31 de maio de 2023.
A declaração pode ser feita no site da Receita Federal de forma gratuita ou com o auxílio de um contador.
O processo é simples, basta preencher a DASN-SIMEI, indicando o faturamento no ano de 2022. Basta acessar o site da Receita Federal ou solicitar o auxílio da equipe da Agência do Empreendedor.
Vale lembrar que o limite anual de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil reais. Mesmo assim, o documento deve ser enviado ainda que o MEI não tenha tido receitas durante o ano ou nos casos de baixa de MEI.
Caso ultrapasse o limite, o empreendedor deve buscar um profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI.
O MEI que não fizer a declaração dentro do prazo, ficará inadimplente com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multas e poderá perder seu registro. Outro problema gerado pela não declaração é o impedimento de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago todo mês.
Como fazer a DASN por meio do gov.br?
Para entregar a Declaração de forma virtual, basta acessar o portal gov.br. Clicando AQUI.
Depois, basta seguir os seguintes passos:
- Informe o seu CNPJ e clique em continuar
- Marque o ano a que se refere a sua Declaração
- Quem tem ocupações ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições (sujeitas ao recolhimento de ICMS), deve informar o valor da Receita Bruta Total (vendas) obtida no ano com essas ocupações.
- Quem tem ocupações de prestação de serviços de qualquer natureza (sujeitas ao recolhimento de ISS), informe o valor da Receita Bruta Total (prestações de serviços) obtida no ano com essas ocupações. (O documento deve ser enviado mesmo que o MEI não tenha tido receitas durante o ano).
- O último passo é informar se teve, ou não, funcionário durante o ano.
- Verifique as informações na página de resumo e conclua o processo.
